Flashcard FC556441
O descumprimento de medida protetiva implica prisão automática?
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O descumprimento de medida protetiva implica prisão automática?
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Resposta
Não, o descumprimento não implica prisão automática, mas pode ensejar prisão preventiva quando presentes os requisitos e mediante motivação judicial.
• Tipicidade: O descumprimento configura fato criminoso e autoriza atuação imediata da polícia para proteção da vítima.
• Fundamentos: A prisão preventiva exige demonstração de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pelo juiz.
• Conversão: A prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva, sempre com motivação judicial e observância das garantias legais.
Veja como foi cobrado:
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