Flashcard FC556443
Quais condutas de agente público configuram o crime relativo a livros e documentos fiscais?
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
Quais condutas de agente público configuram o crime relativo a livros e documentos fiscais?
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Resposta
Configura crime o agente público que, em razão da função, extravia, sonega ou inutiliza livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento sob sua guarda.
• Sujeito ativo: servidor público ou quem detenha o documento por função que pratica a conduta mencionada.
• Conduta: extraviar, sonegar ou inutilizar livros oficiais, processos fiscais ou documentos sob guarda.
• Objeto: livros oficiais, processos fiscais ou qualquer documento fiscal sob guarda.
• Resultado: ocasionar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
• Elemento subjetivo: exige-se dolo, intenção de causar erro ou prejuízo tributário, sendo que mera perda sem relação funcional ou sem repercussão tributária não caracteriza o crime.
Veja como foi cobrado:
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