Flashcard FC56103
Em que hipóteses cabe a dissolução compulsória de pessoa jurídica?
Controle da Administração
FGV · 2024
Em que hipóteses cabe a dissolução compulsória de pessoa jurídica?
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Resposta
A dissolução compulsória ocorre quando se comprova que a personalidade jurídica foi utilizada habitualmente para facilitar ou promover atos ilícitos, ou que foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.• Uso habitual: a entidade foi usada de forma recorrente para facilitar ou promover práticas ilícitas.
• Finalidade de ocultação: a pessoa jurídica foi constituída para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56024
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