Flashcard FC56104
É válida a nomeação de servidor em estágio probatório para integrar comissão processante?
Agentes Públicos
FGV · 2024
É válida a nomeação de servidor em estágio probatório para integrar comissão processante?
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Resposta
Não é válida a nomeação de servidor em estágio probatório para integrar comissão processante do processo administrativo disciplinar.• Composição: comissão deve ser composta por três servidores estáveis, conforme Lei nº 8.112/1990, Art. 149.
• Consequência: atos praticados pela comissão com membro irregular podem ser impugnados e anulados ou implicar reformulação da composição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56025
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