Flashcard FC56532
Qual recurso administrativo é cabível para solicitar revisão de ato que elimina candidato de concurso?
Processo Administrativo
FGV · 2023
Qual recurso administrativo é cabível para solicitar revisão de ato que elimina candidato de concurso?
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Resposta
O recurso cabível é o pedido de reconsideração dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.• Pedido de reconsideração: dirigido ao Secretário Municipal de Saúde, apontando a aplicação da súmula vinculante e a vedação de exame psicotécnico sem previsão legal, requerendo o reexame da decisão antes do encaminhamento de recurso à autoridade superior.
• Responsabilização pessoal: advertir que o Secretário deve adequar decisões ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56455
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