Flashcard FC56535
Qual o efeito do acordo de leniência sobre a multa aplicável?
Controle da Administração
FGV · 2023
Qual o efeito do acordo de leniência sobre a multa aplicável?
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Resposta
A celebração de acordo de leniência isenta a empresa da publicação extraordinária da decisão condenatória e reduz, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
• Publicação extraordinária: isenta a empresa dessa sanção quando celebrado acordo de leniência e há colaboração efetiva com as investigações e o processo administrativo.
• Redução da multa: reduz o valor da multa aplicável em até 2/3 (dois terços).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56458
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