Flashcard FC56536
A concessão patrocinada exige autorização legislativa específica quando mais de 70% da remuneração é paga pela Administração Pública?
Serviços Públicos
FGV · 2023
A concessão patrocinada exige autorização legislativa específica quando mais de 70% da remuneração é paga pela Administração Pública?
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Resposta
Sim. Depende de autorização legislativa específica quando mais de 70% da remuneração do parceiro privado é paga pela Administração Pública.
• Remuneração pública: Quando a Administração Pública paga mais de 70% da remuneração do parceiro privado, impõe-se autorização legislativa específica antes da celebração do contrato.
• Impacto orçamentário: O impacto orçamentário e o risco fiscal exigem controle e legitimidade parlamentar, por isso a autorização deve ser prévia e específica ao projeto de concessão patrocinada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56459
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