Flashcard FC56539
A convivência familiar dos menores pode ser impedida pelo responsável por inadimplência da pensão alimentícia?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2023
A convivência familiar dos menores pode ser impedida pelo responsável por inadimplência da pensão alimentícia?
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Resposta
Não, o responsável não pode impedir a convivência dos menores em razão da inadimplência da pensão alimentícia.• Fundamento normativo: A convivência familiar é tutelada pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme indicado no comentário.
• Medidas judiciais: Questões alimentares devem ser tratadas por execução ou ação revisional, e a visitação deve ser regulamentada judicialmente para garantir a convivência.
• Consequência da suspensão: A suspensão unilateral do contato pode configurar alienação parental e ensejar sanções judiciais.
Veja como foi cobrado:
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