Flashcard FC56541
Qual é o prazo prescricional para pretensões de reparação civil e quando começa a contar para incapazes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2023
Qual é o prazo prescricional para pretensões de reparação civil e quando começa a contar para incapazes?
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Resposta
A pretensão de reparação civil não está prescrita porque o prazo é de três anos e começa a contar na data em que o incapaz completou 16 anos.
• Suspensão do prazo: não correu enquanto era absolutamente incapaz e menor de 16 anos.
• Nomeação de tutor: não altera o marco inicial do prazo trienal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56464
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