Flashcard FC56686
A servidão administrativa enseja indenização se houver dano comprovado ao proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2023
A servidão administrativa enseja indenização se houver dano comprovado ao proprietário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a servidão administrativa enseja o pagamento de indenização quando houver dano efetivamente comprovado ao proprietário.
• Natureza: direito real público que autoriza o uso de imóvel alheio para fins de serviço público, sem transferir a propriedade.
• Prova: a indenização depende da comprovação do nexo causal entre a servidão e o prejuízo ao proprietário.
• Apuração: o valor deve ser justo e proporcional, apurado administrativa ou judicialmente, com perícia técnica quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em