Flashcard FC56687
Qual direito o cidadão possui em relação à informação pública?
Acesso à Informação
FGV · 2023
Qual direito o cidadão possui em relação à informação pública?
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Resposta
Garante o direito de acesso às informações públicas sobre as atividades, organização e serviços dos órgãos, com gestão transparente da informação.• Atividades dos órgãos: direito de obter informação sobre as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive relativas à sua organização e serviços.
• Gestão da informação: dever de gestão transparente da informação por parte da Administração.
• Elementos objetivos: em atos vinculados a Administração deve fornecer pontuações, critérios e documentos que fundamentaram a decisão administrativa quando solicitados.
• Exceções: acesso pode ser negado apenas nas hipóteses legais de sigilo, sendo cabível medida judicial em caso de negativa indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56610
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