Flashcard FC56693
Como se caracteriza o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente em relação à herança?
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FGV · 2023
Como se caracteriza o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente em relação à herança?
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Resposta
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente confere o uso gratuito e temporário do imóvel residencial, sem prejuízo da sua participação na herança..• Cabimento: aplica-se quando o imóvel a inventariar é o único destinado à residência da família, independentemente do regime de bens.
• Natureza: é um direito personalíssimo que confere uso gratuito e temporário do imóvel para moradia.
• Limitações: não autoriza aluguel ou cessão a terceiros.
• Compatibilidade com herança: não extingue nem substitui o direito à herança, cabendo ao titular sua quota hereditária.
Veja como foi cobrado:
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