Flashcard FC56840
A apresentação da declaração de imposto de renda é condição para a posse e o exercício de cargo público?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
A apresentação da declaração de imposto de renda é condição para a posse e o exercício de cargo público?
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Resposta
Sim. A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação de cópia da declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal.
• Natureza documental: Entrega de documento já apresentado à autoridade fiscal, não configurando quebra judicial de sigilo.
• Finalidade: Exigência administrativa para controle patrimonial e transparência.
• Sanção: Recusa ou declaração falsa sujeita à demissão, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56762
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