Flashcard FC56842
A Administração pode exigir que o usuário apresente os motivos de sua manifestação à ouvidoria?
Serviços Públicos
FGV · 2023
A Administração pode exigir que o usuário apresente os motivos de sua manifestação à ouvidoria?
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Resposta
A Administração não pode exigir os motivos determinantes da manifestação perante a ouvidoria.
• Exigência de motivos: é vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da manifestação perante a ouvidoria.
• Proteção ao controle social: a vedação evita barreiras e efeito inibidor ao exercício de direitos e ao acesso ao controle social e à solução de problemas.
• Identificação: a manifestação deve conter identificação, sem exigências que tornem inviável a apresentação, sendo o documento com CPF normalmente suficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56764
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em