Flashcard FC56843
Qual é o dever do Estado em relação à integridade física de pessoas sob sua custódia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2023
Qual é o dever do Estado em relação à integridade física de pessoas sob sua custódia?
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Resposta
O Estado tem o dever de proteger a incolumidade física de pessoas sob sua custódia e pode ser civilmente responsabilizado quando sua omissão específica possibilita o dano.• Mateus: o Estado responde civilmente pela morte quando, por dever de guarda, a omissão do agente, como facilitar o acesso à faca, cria nexo causal com o suicídio.
• Tânia: não há obrigação de indenizar porque não existe nexo causal direto entre a fuga e o óbito ocorrido seis meses depois.
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