Flashcard FC56844
Qual é a natureza recursal da decisão que defere a participação de terceiros com direito a voz?
Processo Administrativo
FGV · 2023
Qual é a natureza recursal da decisão que defere a participação de terceiros com direito a voz?
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Resposta
A decisão que defere a participação de terceiros com direito a voz é irrecorrível.• Habilitação: interessados são habilitados como ouvintes e a participação pode incluir direito a voz.
• Autoridade: a participação com direito a voz será deferida por decisão da autoridade responsável.
• Irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível, não cabendo recurso administrativo contra o ato que autoriza a participação.
• Controle judicial: quando cabível, o controle da decisão ocorre pelo Judiciário, observadas legitimidade e interesse processual.
Veja como foi cobrado:
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