Flashcard FC56850
Qual é a consequência jurídica da aquisição de bem em hasta pública por servidor público na mesma vara onde atua?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2023
Qual é a consequência jurídica da aquisição de bem em hasta pública por servidor público na mesma vara onde atua?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aquisição é nula.• Proibição de compra: veda que juízes, secretários de tribunais, peritos, serventuários e auxiliares da justiça comprem, em hasta pública, bens ou direitos sobre que se litigar no lugar onde servirem ou a que se estenda sua autoridade.
• Impedimento de lance: impede que essas pessoas ofereçam lance na alienação, reforçando a vedação destinada a prevenir conflito de interesses e garantir a imparcialidade e a confiança na atividade judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56772
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em