Flashcard FC56854
Que condições devem ser respeitadas ao determinar reparação do dano por adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
Que condições devem ser respeitadas ao determinar reparação do dano por adolescente?
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Resposta
É lícito determinar compensação pelo prejuízo, desde que a prestação seja compatível com a capacidade do adolescente e não constitua trabalho forçado.• Capacidade de cumprimento: a obrigação deve observar a capacidade do adolescente para cumprimento.
• Proibição de trabalho forçado: a reparação não pode, em hipótese alguma, configurar trabalho forçado.
• Substituição da medida: se houver manifesta impossibilidade de cumprimento patrimonial, a medida pode ser substituída por outra adequada.
• Proporcionalidade e dignidade: a medida deve preservar sempre a proporcionalidade e a dignidade do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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