Flashcard FC56897
Qual medida alternativa à pena privativa de liberdade pode ser aplicada a servidor condenado?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Qual medida alternativa à pena privativa de liberdade pode ser aplicada a servidor condenado?
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Resposta
Pode ser aplicada a suspensão do exercício do cargo por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, como medida alternativa à pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56819
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