Flashcard FC571158
Quando se considera praticado o crime para efeitos da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
Quando se considera praticado o crime para efeitos da lei penal militar?
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Resposta
O crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente.• Tempo do crime: A determinação do tempo do crime, para efeitos de aplicação da lei penal, prescrição e outras consequências temporais, observa quando o agente agiu ou deixou de agir, não quando o resultado se consumou.
• Finalidade prática: Serve para fixar qual lei é aplicável se entre a ação e o resultado houver mudança legislativa, e para enquadrar situações de tentativa, continuidade delitiva e nexo temporal entre conduta e consequência.
Veja como foi cobrado:
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