Flashcard FC571165
Quando o condenado a reclusão ou detenção por dois anos ou mais pode obter livramento condicional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
Quando o condenado a reclusão ou detenção por dois anos ou mais pode obter livramento condicional?
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Resposta
O condenado pode obter livramento condicional quando tiver reparado o dano causado pelo crime, salvo impossibilidade de fazê-lo.• Meio de reparação: pode ser restituição em espécie, conserto, pagamento ou acordo reparatório que compense a vítima.
• Finalidade: demonstra responsabilidade e reduz a probabilidade de nova infração.
• Exceção: a impossibilidade de reparar admite exceção, devendo ser comprovada, não bastando mera dificuldade econômica.
• Prova: prova documental como recibos, termos de acordo, sentença cível ou laudos é essencial para demonstrar a reparação ou sua impossibilidade perante o juiz ou junta julgadora.
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Veja como foi cobrado:
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