Flashcard FC571169
Quais são as categorias das medidas de segurança pessoais?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
Quais são as categorias das medidas de segurança pessoais?
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Resposta
As medidas de segurança pessoais subdividem-se em detentivas e não detentivas.
• Detentivas: implicam privação de liberdade, como a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal, aplicadas quando há necessidade de reclusão para tratamento ou proteção.
• Não detentivas: não retiram a liberdade física e englobam medidas como tratamento ambulatorial, interdição de licença para direção de veículos motorizados, exílio local e proibição de frequentar determinados lugares.
Veja como foi cobrado:
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