Flashcard FC571174
Qual crime consiste em exigir imposto indevido ou usar meio vexatório na cobrança?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEV UECE · 2025
Qual crime consiste em exigir imposto indevido ou usar meio vexatório na cobrança?
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Resposta
Excesso de exação é o crime que consiste em exigir imposto, taxa ou emolumento que o agente sabe indevido, ou, quando o tributo é devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.Trata-se de ofensa à regularidade da atividade arrecadatória e à moralidade administrativa, compromete o patrimônio público e a autoridade do serviço militar, exige vontade e consciência do agente quanto à ilicitude e tem pena de detenção, de seis meses a dois anos.
Veja como foi cobrado:
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