Flashcard FC57157
Qual é o direito do consumidor que paga quantia indevida segundo o Código de Defesa do Consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CESGRANRIO · 2023
Qual é o direito do consumidor que paga quantia indevida segundo o Código de Defesa do Consumidor?
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Resposta
O consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56950
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