Flashcard FC581348
Qual o regime de responsabilidade por dano ambiental e quais são seus requisitos essenciais?
Direito Ambiental - Conceito, Objeto, Fontes e Teorias
FGV · 2022
Qual o regime de responsabilidade por dano ambiental e quais são seus requisitos essenciais?
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Resposta
Aplica-se a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, exigindo-se a demonstração do dano ou risco e do nexo causal para impor a obrigação de reparar.• Dano ou risco: basta demonstrar o dano ambiental ou o risco para configurar a responsabilidade objetiva.
• Nexo causal: é necessário estabelecer o vínculo causal entre a atividade e o dano ou risco comprovado para impor a reparação.
• Licença ambiental: a existência de licença ou fiscalização não afasta a obrigação de reparar quando houver dano comprovado decorrente da atividade.
• Fundamento: o regime decorre do texto constitucional e da legislação ambiental, que consagram a teoria do risco integral e o princípio do poluidor-pagador.
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