Flashcard FC581349
O que significa o princípio da função socioambiental da propriedade?
Princípios do Direito Ambiental
VUNESP · 2025
O que significa o princípio da função socioambiental da propriedade?
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Resposta
O princípio da função socioambiental da propriedade estabelece que a propriedade não é um direito absoluto, devendo seu exercício compatibilizar interesses individuais com a proteção do meio ambiente para a coletividade.
• Limitação da propriedade: quando o uso causa degradação ambiental o Estado pode impor restrições e obrigações para restaurar, compensar ou prevenir danos.
• Medidas possíveis: condicionamento no licenciamento, exigência de reserva legal e áreas de preservação permanente, embargos e sanções administrativas e civis.
• Base constitucional: orienta a proteção de recursos naturais e a interpretação das normas, harmonizando a função social e a proteção ambiental da propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578320
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