Flashcard FC581354
Que tipo de competência legislativa municipal se aplica em matéria ambiental concorrente?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que tipo de competência legislativa municipal se aplica em matéria ambiental concorrente?
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Resposta
É exercício da competência legislativa suplementar pelo município.
• Competência concorrente: União e Estados fixam a regra geral e o município pode exercer complementação no âmbito do interesse local.
• Poder municipal: o município suplementa a disciplina federal e estadual podendo adotar normas mais protetivas.
• Limite: a atuação municipal deve respeitar o núcleo essencial da legislação dos demais entes.
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