Flashcard FC581355
Qual é a natureza da competência para legislar sobre responsabilidade por dano ambiental?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza da competência para legislar sobre responsabilidade por dano ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é de natureza concorrente.
• Atores envolvidos: A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre responsabilidade por dano ambiental, com a União fixando normas gerais e os demais entes suplementando conforme suas realidades.
• Prevalência normativa: As normas federais prevalecem em caso de conflito, sendo válidas as normas estaduais e municipais enquanto não contrariem as normas gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578326
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em