Flashcard FC581356
Qual é a natureza da competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza da competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente?
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Resposta
A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é concorrente.
• União: fixa as normas gerais de proteção ambiental e prevalece em caso de conflito com normas estaduais e distritais.
• Estados e Distrito Federal: podem suplementar e detalhar a regulação no âmbito local, observadas as normas federais.
• Fundamento: prevista no Art. 24, VI da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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