Flashcard FC581357
Qual requisito constitucional exige-se para validação de normas ambientais municipais?
Direito Ambiental Constitucional
FCC · 2022
Qual requisito constitucional exige-se para validação de normas ambientais municipais?
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Resposta
A lei municipal é inconstitucional por ausência de particularidade local.
• Particularidade local: exigência de especificidade ou necessidade vinculada ao território municipal para que norma ambiental local seja válida.
• Competência municipal: municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local conforme o Art. 30 da CF e apenas suplementar normas federais e estaduais quando couber.
• Jurisprudência: entendimento consolidado considera inválidas normas locais sobre meio ambiente sem interesse ou peculiaridade local por usurpação de competência.
Veja como foi cobrado:
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