Flashcard FC581358
Como podem ser alterados ou suprimidos espaços territoriais especialmente protegidos e quais limites há ao seu uso?
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2022
Como podem ser alterados ou suprimidos espaços territoriais especialmente protegidos e quais limites há ao seu uso?
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Resposta
A alteração ou supressão só pode ocorrer por lei, e é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram a proteção.
• Alteração ou supressão: somente por lei, conferindo segurança jurídica e transparência ao ato administrativo.
• Limites ao uso: vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificaram a proteção, restringindo aproveitamento econômico ou mudança de uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578329
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