Flashcard FC581359
Quais são as competências constitucionais em matéria ambiental?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as competências constitucionais em matéria ambiental?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre águas e recursos minerais, os Municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal ou estadual, e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para preservar florestas, fauna e flora e para proteger o meio ambiente e combater a poluição.
• União privativa: legislar sobre águas e recursos minerais, conferindo competência exclusiva ao Congresso para essas matérias.
• Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal ou estadual, permitindo normas ambientais voltadas às especificidades locais.
• Competência comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuam integradamente para preservar florestas, fauna e flora e para proteger o meio ambiente e combater a poluição.
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