Flashcard FC581361
Como deve ser formalizada a supressão de uma unidade de conservação municipal?
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2025
Como deve ser formalizada a supressão de uma unidade de conservação municipal?
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Resposta
A supressão de unidade de conservação municipal só pode ser formalizada por lei municipal.• Instrumento exigido: alteração ou supressão depende de lei municipal específica e não pode ocorrer por ato infralegal.
• Vedação ao retrocesso: o princípio exige maior rigor para mudanças, mas não impede juridicamente a supressão quando formalizada por lei.
Veja como foi cobrado:
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