Flashcard FC581363
Quem pode requisitar diretamente a averbação de informações ambientais na matrícula do imóvel?
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2022
Quem pode requisitar diretamente a averbação de informações ambientais na matrícula do imóvel?
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Resposta
O órgão de defesa do meio ambiente pode requisitar diretamente ao oficial de registro a averbação de informações relacionadas às suas funções institucionais.
• Averbação: anotação na matrícula do imóvel que torna público atos executórios, restrições ou medidas de proteção ambiental.
• Finalidade: promover transparência ambiental e proteger bens coletivos.
• Fundamento: decorre do dever constitucional de acesso à informação e do papel institucional de defesa ambiental.
• Obrigação do registro: o oficial de registro deve proceder à averbação quando juridicamente cabível, cabendo controle judicial em caso de recusa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578334
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