Flashcard FC581365
Pode-se alterar a destinação da área durante a vigência de servidão ambiental por transmissão, desmembramento ou retificação?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
Instituto AOCP · 2022
Pode-se alterar a destinação da área durante a vigência de servidão ambiental por transmissão, desmembramento ou retificação?
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Resposta
Não, é vedada a alteração da destinação da área enquanto a servidão ambiental estiver em vigor.• Restrição de uso: a limitação imposta pela servidão prevalece sobre mudanças de titularidade ou divisão do imóvel enquanto a servidão estiver vigente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578336
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