Flashcard FC581372
Quais competências normativas cabem aos Estados em matéria ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais competências normativas cabem aos Estados em matéria ambiental?
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Resposta
Os Estados podem elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões ambientais no âmbito de suas competências e jurisdição.• Normas supletivas: os Estados podem detalhar e adaptar regras ambientais às especificidades locais, preenchendo lacunas ou complementando a regulamentação federal.
• Padrões estaduais: definem parâmetros de qualidade ambiental e procedimentos de controle compatíveis com a realidade regional.
• Limitação: não podem editar normas contrárias às diretrizes federais e aos padrões fixados em âmbito federal, conforme art. 6º, §1º, da Lei nº 6.938/1981.
Veja como foi cobrado:
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