Flashcard FC581374
Qual é a competência privativa do CONAMA relativa à poluição por veículos, aeronaves e embarcações?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2023
Qual é a competência privativa do CONAMA relativa à poluição por veículos, aeronaves e embarcações?
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Resposta
Ao CONAMA compete privativamente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
• Normas nacionais: fixação exclusiva de regras para uniformidade técnica e ambiental em todo o território, evitando normas conflitantes entre Estados e Municípios.
• Audiência prévia: obrigação de ouvir os ministérios competentes antes de editar as normas, garantindo integração técnica e política entre órgãos federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578345
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