Flashcard FC581375
A servidão ambiental permite alteração da destinação da área durante sua vigência em caso de transferência do imóvel?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
A servidão ambiental permite alteração da destinação da área durante sua vigência em caso de transferência do imóvel?
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Resposta
É vedada a alteração da destinação da área enquanto perdurar a servidão ambiental, independentemente do modo de transferência, conforme art. 9º‑A, §6º.
• Transmissões: a restrição acompanha o imóvel em transferências onerosas ou gratuitas e impede mudança de destinação por sucessores.
• Desmembramentos: a proibição também se aplica nos casos de desmembramento do imóvel.
• Retificações: a vedação alcança retificações dos limites do imóvel enquanto a servidão estiver vigente.
Veja como foi cobrado:
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