Flashcard FC581377
Quando outra unidade federada pode atuar supletivamente apesar de existir auto de infração?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2024
Quando outra unidade federada pode atuar supletivamente apesar de existir auto de infração?
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Resposta
Outra unidade federada pode atuar supletivamente apesar de existir auto de infração quando houver comprovação de omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória e observância do devido processo administrativo.
• Prova da inércia: comprovação de omissão ou insuficiência na fiscalização que justifique a intervenção supletiva.
• Devido processo: respeito ao devido processo administrativo durante a atuação supletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578348
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