Flashcard FC581379
A servidão ambiental pode reduzir a proteção exigida para a Reserva Legal?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A servidão ambiental pode reduzir a proteção exigida para a Reserva Legal?
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Resposta
Não, a servidão ambiental não pode reduzir a proteção exigida para a Reserva Legal e deve impor, no mínimo, restrições iguais ou mais restritivas do que as aplicáveis à Reserva Legal.
• Restrição mínima: a servidão deve estabelecer, no mínimo, a mesma restrição à exploração da vegetação prevista para a Reserva Legal, não podendo ser menos protetora.
• Natureza: é um instrumento jurídico destinado à conservação permanente de frações vegetacionais.
• Finalidade: preserva serviços ecossistêmicos e confere segurança jurídica às medidas de fiscalização, recuperação e manutenção da vegetação protegida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578350
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em