Flashcard FC581383
Quando a União pode atuar supletivamente no licenciamento ambiental municipal?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2025
Quando a União pode atuar supletivamente no licenciamento ambiental municipal?
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Resposta
A União pode exercer fiscalização supletiva e aplicar medidas administrativas quando houver risco ou dano a bens de interesse federal, mesmo que o licenciamento seja municipal.• Lei Complementar 140/2011: organiza a cooperação entre entes federativos sem excluir a atuação federal em casos de interesse federal.
• Fiscalização supletiva: diante de prejuízo a bens de competência federal, o órgão ambiental federal tem legitimidade para autuar e adotar medidas administrativas.
Veja como foi cobrado:
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