Flashcard FC581384
Qual ente é competente para licenciar quando impactos diretos ultrapassam os limites municipais e afetam o abastecimento de vários municípios?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
Qual ente é competente para licenciar quando impactos diretos ultrapassam os limites municipais e afetam o abastecimento de vários municípios?
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Resposta
O órgão ambiental estadual é competente para conduzir o licenciamento ambiental nesses casos.
• Impacto regional: quando os efeitos diretos ultrapassam os limites municipais, a competência de licenciamento pertence ao órgão ambiental estadual.
• Licenciamento único: o Estado conduz o processo de licenciamento ambiental, cabendo ao município e outros órgãos participar e emitir pareceres sem realizar o licenciamento principal.
• Fundamento normativo: previsão contida na Lei Complementar nº 140/2011 e na Resolução CONAMA nº 237/1997.
Veja como foi cobrado:
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