Flashcard FC581385
Qual instrumento permite a delegação da execução de ações administrativas de proteção ambiental entre entes federativos?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual instrumento permite a delegação da execução de ações administrativas de proteção ambiental entre entes federativos?
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Resposta
O ente federativo poderá delegar a execução mediante convênio.
• Convênio: instrumento jurídico-administrativo que permite a delegação da execução de ações administrativas entre entes federativos para proteger paisagens notáveis, o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas.
• Requisito: só se opera se o ente destinatário dispuser de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente, garantindo competência técnica e participação social.
• Consequência: viabiliza cooperação técnica e operacional, compartilhamento de recursos e responsabilização administrativa, sem transferir a titularidade da competência ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578356
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