Flashcard FC581386
Quando a previsão de licenciamento municipal de atividades é juridicamente viável?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2024
Quando a previsão de licenciamento municipal de atividades é juridicamente viável?
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Resposta
É juridicamente viável quando as atividades causam impacto ambiental de âmbito local e estão incluídas na tipologia definida pelo conselho estadual.
• Porte: critério considerado pelo conselho estadual na definição da tipologia das atividades.
• Potencial poluidor: critério considerado pelo conselho estadual na definição da tipologia das atividades.
• Natureza da atividade: critério considerado pelo conselho estadual na definição da tipologia das atividades.
Veja como foi cobrado:
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