Flashcard FC581387
Qual ente federativo aprova o funcionamento de criadouros da fauna silvestre?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2024
Qual ente federativo aprova o funcionamento de criadouros da fauna silvestre?
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Resposta
A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é ato administrativo do Estado.
• Competência estadual: os Estados têm a atribuição de aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, art. 8º, inciso XIX.
• Órgão expedidor: a autorização é expedida pelo órgão estadual competente responsável pela gestão da fauna e pelo licenciamento ambiental.
Veja como foi cobrado:
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