Flashcard FC581391
Quem tem competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais?
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Resposta
A competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais é do Estado.
• Fundamento legal: a atribuição decorre expressamente do art. 8º, inciso XVI, alínea b da Lei Complementar nº 140/2011, que lista as ações administrativas dos Estados nesse âmbito.
• Prática administrativa: autorizações, condicionantes e procedimentos técnicos relativos à supressão e manejo em áreas rurais são concedidos pela autoridade ambiental estadual, observando normas federais aplicáveis e critérios técnicos previstos em lei.
• Exigência: para intervenções em imóvel rural é imprescindível a obtenção da licença ou autorização ambiental estadual.
Veja como foi cobrado:
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