Flashcard FC581403
O que autoriza o órgão ambiental a alterar as condicionantes e medidas de controle de uma licença já concedida?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que autoriza o órgão ambiental a alterar as condicionantes e medidas de controle de uma licença já concedida?
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Resposta
O órgão ambiental pode modificar as condicionantes e as medidas de controle de uma licença já concedida quando surgirem fatos supervenientes que afetem a proteção ambiental, mediante decisão motivada.
• Competência: decisão motivada que permite alterar condicionantes e medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar a licença se necessário.
• Fato autorizador: ocorrência de fato superveniente não previsto no estudo, como identificação de espécie endêmica ameaçada, autoriza revisão das condições impostas no licenciamento.
• Objetivo: adequar o empreendimento à proteção da biodiversidade por meio de reserva de área, redução da supressão, medidas compensatórias e programas de monitoramento.
• Exigência: readequação deve ser tecnicamente fundamentada e formalizada no processo administrativo para garantir segurança jurídica e eficácia ambiental.
Veja como foi cobrado:
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