Flashcard FC581404
Quais são os fundamentos e exigências constitucionais do licenciamento ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os fundamentos e exigências constitucionais do licenciamento ambiental?
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Resposta
Incluem a vedação à dispensa estadual do licenciamento, a previsão normativa das atividades sujeitas a licenciamento e a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação.
• Dispensa estadual: a dispensa do licenciamento estadual de atividade potencialmente poluidora viola o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os princípios da proibição de retrocesso, da prevenção e da precaução.
• Definição normativa: resolução normativa disciplina o licenciamento e lista as atividades sujeitas a licenciamento, orientando critérios técnicos para os órgãos ambientais.
• Estudo prévio: é exigido estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obras ou atividades capazes de causar degradação significativa, como a mineração.
Veja como foi cobrado:
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