Flashcard FC581405
Que ato administrativo aprova, na fase preliminar, a localização e concepção de um empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que ato administrativo aprova, na fase preliminar, a localização e concepção de um empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental?
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Resposta
A Licença Prévia é o ato administrativo concedido na fase preliminar do planejamento que aprova a localização e concepção do empreendimento, atesta sua viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e as condicionantes a serem cumpridos nas fases subsequentes.• Função: Autoriza o avanço com estudos de detalhamento e projetos, desde que observadas as condicionantes impostas pelo órgão ambiental.
• Fundamento legal: Está prevista no Art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, que disciplina a sequência das licenças ambientais.
Veja como foi cobrado:
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