Flashcard FC581409
Qual a validade de um ato administrativo de tombamento praticado com desvio de finalidade?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FCC · 2022
Qual a validade de um ato administrativo de tombamento praticado com desvio de finalidade?
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Resposta
O ato é inválido e nulo por configurar desvio de finalidade e violar os princípios da legalidade e da impessoalidade.
• Tombamento: medida administrativa voltada à preservação de bens com interesse público histórico, cultural ou arquitetônico, exigindo procedimento técnico e processo administrativo que comprovem esse interesse.
• Consequência: o desvio de finalidade torna o ato inválido, acarretando sua nulidade por atendimento a fim privado em detrimento do interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578380
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